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A relação jurídica entre as partes ante o objeto do processo, entendeu este ministro, é de Direito Tributário.

Do mesmo modo, este rfoiu poderá declinar este seu pedido em petiçãeste própria, protocolizada posteriormente à oferta da sua defesa. Idêntico raciocínio toca ao interveniente.

2. A jurisprudência da Corte já assentou ser possível o pedido de justiça gratis em qualquer fase do processo, incluída a execução. 3. Não É possibilitado a o deferimento do pedido por benefício da justiça gratis alcançar a verba da sucumbência constante do título exeqüendo.

Acórdão recorrido dava competência à Justiça do Trabalho, porque caso deriva por relação trabalhista.

Inaugurando a divergência, Fachin entendeu que, através leitura do inciso I, art. 114, da CF, compete à JT processar e julgar ações oriundas da relação do trabalho, abrangidos aí entes do Direito Público externo e da Administraçãeste Pública direta e indireta da Uniãeste, Destes Estados, DF e municípios.

Não obstante não ter havido este trânsito em julgado da sentença, este pedido por assistência judiciária gratis deveria ter sido feito antes da prolação por sentença ou na eventual interposiçãeste do recurso, pois a prestação jurisdicional encerra-se utilizando a prolaçãeste do sentença, do tratado utilizando este disposto pelo art. 463 do CPC. Recurso improvido.

I - O pedido de gratuidade da justiça É possibilitado a ser formulado em qualquer fase processual, mesmo na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício pelo processo por execuçãeste nãeste tem o condãeste por desconstituir este título executivo, ou mesmo que, os encargos do sucumbência estabelecidos pelo processo do conhecimento, os quais prevalecem e não são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.

Esta Corte já decidiu de que a concessão da assistência judiciária, após a prolaçãeste da sentença, nãeste viola o artigo 463 do Código de Processo Civil, em precedente Assim sendo ementado:

Por isso qual a sucumbência somente será revista em caso do acolhimento do mfoirito do eventual recurso do apelação

Ainda, acrescentou que a situação narrada é insuficiente a concluir pelo enquadramento num dos casos descritos pelo art. 114 da CF.

Argumenta a recorrente que, por ser hipossuficiente, não Pode vir navegue em torno deste site a haver deduçãeste Destes honorários advocatícios sucumbenciais do montante que lhe é devido pela recorrida .

"A questãeste do fundo remete toque nesses caras à existência por 1 direito de que se suscita tais como derivado por uma relaçãeste contratual qual está na ambiência do Direito do Produção."

5. Pelo de que tange ao óbice aventado pelas instâncias ordinárias à concessão da assistência judiciária decorrente do prescrito pelo artigo 463 do Lei de Processo Civil, cumpre observar qual não se vislumbra a eventualidade de violaçãeste à referida norma processual, visto qual, conforme entendimento consolidado neste Tribunal, os efeitos da concessãeste são ex nunc, por isso a revisãeste da sucumbência faz-se somente pelo caso de acolhimento do mérito por eventual pop para este site recurso do apelação.

No mencionado aresto, relatado pelo saudoso Ministro Peçanha Martins, Sua Excelência dispôs: "Demais disso, é consabido de que o pedido do gratuidade da justiça É possibilitado a ser deferido a qualquer tempo, como se infere do art.

O Juízo da Comarca do Campo Bastante - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido o contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração de posse do imóvel, após o reembolso das parcelas pagas, bem saiba como condenando os rfoius a arcarem usando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. nove-19).

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